Empresa Big Market é obrigada ao recolhimento da contribuição sindical compulsória dos comerciários do Rio de Janei

Decisão proferida pela magistrada Claudia Siqueira da Silva Lopes, da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em Ação Civil Pública (ACP) 0100156-34.2018.5.01.0059, impetrado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro contra o empregador Big Market Mercados Eirel, concedeu liminar para que a empresa recolha a contribuição sindical de todos seus empregados, independentemente de autorização previa e expressa.

A decisão se fundamentou no reconhecimento de a contribuição sindical tem natureza inequívoca de tributo, e reconhece a inconstitucionalidade da Lei Ordinária 13.467/2017, eis que a contribuição social exige lei complementar para ser alterada.

Confira a íntegra da decisão:
http://www.cntc.org.br/wp-content/uploads/2018/04/Liminar-Big-Market.pdf

Fonte: CNTC

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