O crime de ameaça, que tem pena de até 6 meses de detenção, está definido no Código Penal

O crime de ameaça, que tem pena de até 6 meses de detenção, está definido no Código Penal: http://bit.ly/codigo_penal Ameaçar é crime! Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena-detenção, de um a seis meses, ou multa....

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Governo estuda liberar saques do PIS/Pasep para qualquer idade

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, confirmou ontem (26) que o governo estuda liberar, temporariamente, os saques do PIS/Pasep para os trabalhadores, independentemente de idade. O objetivo é dar uma injeção de estímulo à economia em torno de R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões. Pela proposta, poderão sacar os recursos os trabalhadores cadastrados no fundo até 4 de outubro de 1988 e que ainda não retiraram o saldo total de cotas nas contas individuais. Após participar da 2ª Conferência do Banco de Desenvolvimento da América Latina Infraestrutura para o Desenvolvimento da Am...

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Ministério do Trabalho lança na CNTC Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho

O Ministério do Trabalho, através da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), lançou nessa última quinta-feira (26), na Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), em Brasília, a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat), com o objetivo de sensibilizar a sociedade para a importância do desenvolvimento de uma cultura de prevenção de acidentes e doenças do trabalho. A Canpat faz parte do movimento Abril Verde, conjunto de ações realizadas pela sociedade para dar visibilidade ao tema da segurança e saúde no trabalho. Os temas da Canpa...

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Projeto que permite saque do FGTS a quem pede demissão avança no Congresso

A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto que permite o saque integral da conta vinculada ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) em caso de pedido de demissão do trabalhador. Hoje, o FGTS só pode ser sacado em caso de demissão quando não há justa causa. Outras situações, como doenças graves, fechamento da empresa e fim do contrato também possibilitam o saque (veja a lista completa abaixo). O PLS (Projeto de Lei do Senado) nº 392, de Rose de Freitas (MDB-ES), é terminativo, ou seja, tem valor de decisão da Casa e pode...

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Nesta sexta-feira o Sindecolon realizará a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA para discutir a pauta da próxima convenção 2018 O Presidente do sindicato, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto e a Legislação vigente, CONVOCA para participar desta assembleia, os trabalhadores do comércio de Londrina e região, composta pelos municípios de Alvorada do Sul, Arapongas, Bela Vista do Paraíso, Cafeara, Cambé, Centenário do Sul, Florestópolis, Ibiporã, Itaguajé, Jaguapitã, Jardim Olinda, Londrina, Lupionópolis, Miraselva, Nossa Senhora das Graças, Paranapoema, Pitanguei...

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Empresa Big Market é obrigada ao recolhimento da contribuição sindical compulsória dos comerciários do Rio de Janei

Decisão proferida pela magistrada Claudia Siqueira da Silva Lopes, da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em Ação Civil Pública (ACP) 0100156-34.2018.5.01.0059, impetrado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro contra o empregador Big Market Mercados Eirel, concedeu liminar para que a empresa recolha a contribuição sindical de todos seus empregados, independentemente de autorização previa e expressa. A decisão se fundamentou no reconhecimento de a contribuição sindical tem natureza inequívoca de tributo, e reconhece a inconstitucionalidade da Lei Ordin...

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Contribuinte tem menos de um mês para entregar Imposto de Renda

Faltando pouco menos de um mês para o fim do prazo de envio do Imposto de Renda 2018 (ano-base 2017), nem metade das declarações esperadas pelo fisco foi entregue. Até quinta-feira (29), 6,4 milhões de declarações chegaram ao sistema da Receita Federal, que tem expectativa de receber as prestações de conta de 28,8 milhões de contribuintes. O limite para enviar a declaração é às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 30 de abril. Quanto antes o contribuinte entregar o documento, no entanto, mais cedo receberá a restituição, se houver. O primeiro lote tem previsão...

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Justiça manda pagar abonos do PIS/Pasep não sacados nos últimos 5 anos

A Justiça Federal em São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil convoquem todos os trabalhadores que não receberam abonos salarias do PIS (Programa de Integração Social) e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) nos últimos cinco anos para sacar o dinheiro. A decisão, proferida pela 2ª Vara Cível Federal da capital paulista, é resultado de uma ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP). A ordem judicial estende...

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Dona de casa também pode se aposentar pelo INSS

Historicamente no Brasil, as donas de casa desconhecem uma série de direitos por estarem focadas nos cuidados coma família. E um dos princiapais direitos é a aposentadoria ; segundo especialistas, o benefício é desconhecido por muitas mulheres que deixam de lado a sua vida profissional para cuidar , principalmente dos filhos. Na maioria dos casos, as esposas só descobrem que têm esse direito quando o marido dá entrada no seu processo de aposentadoria, revela o advogado de Direito Previdenciário Thiago Luchin, sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados. As donas de casa desconhece...

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Sindicato dos frentistas de Campinas e Região tem garantida a cobrança da contribuição sindical

Sindicato dos Empregados dos Empregados de Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Campinas e Região obtem da 3ª Vara da Justiça do Trabalho de Campinas medida liminar para que o empregador Auto Posto Conceição Ltda. desconte dos trabalhadores e recolha a contribuição sindical. A magistrada Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti ao deliberar sobre o tema reconheceu por meio de controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade da Lei nº 13.467/2017, nos pontos em que promoveu alteração nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT. S...

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Empregador é obrigado a recolher contribuição sindical independente de autorização

Decidido pela juíza Luciana Nazr da 4ª Vara do Trabalho do TRT da 15º Região (Campinas), pela inconstitucionalidade da Lei 13.467, que alterou a forma de cobrança da contribuição sindical que tem natureza de tributo e só poderia ser alterada por Lei Complementar, determinando ao empregador Posto São Genaro que recolha a contribuição sindical no mês de março, independentemente de autorização dos trabalhadores, realizando o posterior repasse. Saiba mais sobre a decisão acessando este link: http://www.cntc.org.br/wp-content/uploads/2018/03/decis%C3%A3o-de-concess%C3%A3o-de-tut...

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Reforma trabalhista não acabou com a contribuição sindical


O Desembargador Luiz Eduardo Gunther, do TRT/PR, disse que os sindicatos que realizam assembleias junto aos trabalhadores de suas categorias podem continuar recebendo a contribuição, que é essencial para a manutenção da atividade sindical. Veja o vídeo abaixo:


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