Como fazer denncias e reclamar os seus direitos
O Poder Legislativo responsvel por elaborar as leis que regem a vida dos cidados. Mas e se a lei no estiver sendo cumprida, como fazer para buscar seus direitos? Nesse caso preciso denunciar e buscar ajuda nas instituies adequadas, que existem justamente para isso. Veja a seguir uma lista que mostra alguns dos problemas mais comuns e a forma de denunci-los.
PROBLEMA COM:
1 - Violao de direitos em geral
A Quem recorrer? Depende do caso, da gravidade. H situaes que podero ser resolvidas por meio da ouvidoria do rgo, h situaes que necessitaro da interveno do Poder Judicirio. Quando a violao de direitos atinge muitas pessoas, faa a denncia junto ao Ministrio Pblico - federal, estadual, depende do caso. Na dvida, consulte um advogado.
Como? Procure se informar sobre seus direitos e sobre os rgos responsveis pela fiscalizao deles. Procure na internet o telefone ou o endereo da ouvidoria do rgo e entre em contato. Dependendo do caso, procure o promotor de Justia da sua cidade, ou recorra ao Ministrio Pblico. neste link:
http://www.cnmp.gov.br/portal/component/content/article/94-institucional/ministerio-publico/192-onde-encontrar-o-mp-27
Para que serve o Ministrio Pblico: http://www.cnmp.gov.br/portal/component/content/article/94-institucional/ministerio-publico/130-funcoes-do-mp
2- Corrupo
A quem recorrer? Se voc tem conhecimento de algum caso especfico de corrupo, voc pode fazer a denncia ao Ministrio Pblico Federal (MPF), ao Ministrio da Fiscalizao, Transparncia e Controle (MTFC), ao Tribunal de Contas da Unio (TCU). Quando a denncia envolver rgo estadual, a denncia pode ser feita ao Ministrio Pblico de seu estado, ou controladoria local ou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). No caso dos rgos municipais, algumas prefeituras tm sua controladoria.
Como? Pelos links
Ministrio Pblico Federal: http://cidadao.mpf.mp.br
Ministrio da Fiscalizao, Transparncia e Controle e Controladorias estaduais: https://sistema.ouvidorias.gov.br
TCU e TCEs: http://portal.tcu.gov.br/ouvidoria/duvidas-frequentes/denuncia-como-formalizar.htm
Ministrio Pblico nos Estados e no DF: http://www.cnmp.gov.br/portal/component/content/article/94-institucional/ministerio-publico/192-onde-encontrar-o-mp-27
3 - Necessidade de Assessoria Jurdica
A quem recorrer? Procure um advogado. Caso no possa pagar, procure a Defensoria Pblica de seu estado.
Como? necessrio comparecer em um dos postos da Defensoria Pblica do seu Estado. Veja aqui os telefones e endereos da Defensoria Pblica do seu estado:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=atendimentoStfLinksUteis&pagina=defensoriasPublicasEstaduais
Se em sua comarca no houver Defensoria Pblica, redija um requerimento solicitando ao juiz de sua comarca explicando a situao e pedindo que ele indique um advogado dativo (que ser pago pelo Estado).
4 - Direitos do Consumidor
A quem recorrer? PROCON " Instituto de Defesa do Consumidor ou, em ltima instncia, Ministrio da Justia (Senacom)
Como? Por meio do link: http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp?acao=buscar
ou http://www.justica.gov.br/endereco/ouvidoria
5 - Servios de telefonia, internet e TV por assinatura
A quem recorrer: ANATEL " Agncia Nacional de Telecomunicaes
Como? Por meio do Fale Conosco do site deles: https://sistemas.anatel.gov.br/sis/cadastrosimplificado/pages/acesso/login.xhtml?i=0&codSistema=649
6 - Passagens areas e voos
A quem recorrer? ANAC " Agncia Nacional de Aviao Civil e juizados especiais em alguns aeroportos
Como? Por meio do formulrio eletrnico no link: http://www2.anac.gov.br/arus/focus/faleconosco/validarUsuario.asp
Alguns aeroportos dispem de juizados especiais destinados a resolver problemas urgentes relacionados a passagens areas.
7 - Crimes Ambientais
A quem recorrer? IBAMA " Instituto Brasileiro de Meio-Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis e Batalho Ambiental da Polcia Militar
Como? Ouvidoria do Ibama: 0800-61-8080
BAPM: http://www.pmambientalbrasil.org.br/?conteudo=canal&canal_id=6
8 - Crimes pela Internet
A quem recorrer? Polcia Federal e Ministrio Pblico Federal
Como? Por meio dos formulrios nos sites:
http://www.dpf.gov.br/simba/fale-conosco/denuncias
http://cidadao.mpf.mp.br
http://new.safernet.org.br/denuncie
9 - SUS, hospitais pblicos
A quem recorrer? Ministrio da Sade
Como? Disque 136
10 - Planos de Sade
A quem recorrer? ANS " Agncia Nacional de Sade Suplementar
Como? Disque ANS: 0800-7019656
11 - Remdios, alimentos, falta de higiene em lugares pblicos
A quem recorrer? ANVISA " Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria
Como? Por meio do link: http://www10.anvisa.gov.br/ouvidoria/CadastroProcedimentoInternetACT.do?metodo=inicia
12 - Órgos do Poder Judicirio
A quem recorrer? Se voc tem alguma reclamao em relao atuao de um juiz, um tribunal, um frum, voc deve procurar, em primeiro lugar, a Ouvidoria do respectivo Tribunal. Nos casos de processos parados na justia ou reclamaes disciplinares, voc pode procurar o CNJ - Conselho Nacional de Justia.
Como? Neste link voc encontra os meios de contato com as ouvidorias dos Tribunais de Justia de todos os estados, e tambm da Justia Federal e dos tribunais superiores.
Para falar com a Ouvidoria do CNJ, acesse este link: http://www.cnj.jus.br/ouvidoria-page (l esto especificados os casos em que o CNJ atua).
13 - Vizinho barulhento
A quem recorrer? Polcia Militar
Como? Disque 190
14- Violncia contra a mulher
A quem recorrer? Secretaria de Poltica para as Mulheres
Como? Disque 180
15 - Maus tratos a crianas e adolescentes, ou presena deles em ambientes inadequados
A quem recorrer? Conselho Tutelar
Como? Neste link voc encontra um arquivo com os telefones de todos os Conselhos Tutelares do Brasil: http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/programas/fortalecimento-de-conselhos/cadastro-nacional-dos-conselhos-tutelares-1
16 - Violncia contra crianas, adolescentes, idosos, pessoas com deficincia, LGBT
A quem recorrer? Secretaria de Direitos Humanos
Como? Disque 100
17 - Violao de Direitos Trabalhistas
A quem recorrer? Superintendncias Regionais do Trabalho e Emprego ou Ministrio Pblico do Trabalho (MPT)
Como? Procure os postos de atendimento no seu estado: http://portal.mte.gov.br/postos/#
Ou denuncie aqui: http://bit.ly/1DHUIAa
18 - Propaganda Enganosa
A quem recorrer? CONAR " Conselho Nacional de Autorregulamentao Publicitria e PROCON
Como? Por meio do link:
Conar: http://www.conar.org.br/home.html#r
Procon: http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp?acao=buscar
19- Bancos e outras instituies financeiras
A quem recorrer? Em primeiro lugar, Ouvidora do Prprio Banco. Se no der resultado, denuncie e reclame junto ao Banco Central.
Como? Por meio dos links:
Ouvidorias dos bancos: http://www.bcb.gov.br/fis/info/ouvid.asp?idPai=OUVIDBANCOS
Banco Central: http://www.bcb.gov.br/?RECLAMACAO
20- Trnsito, estacionamento em local proibido
A quem recorrer? Ao DETRAN de seu Estado
Como? Procure o telefone do DETRAN do seu Estado no link: http://www.denatran.gov.br/links.htm
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Fonte: Senado