Governo vai editar medida provisria para mudar auxlio-doena
O governo vai encaminhar ao Congresso uma medida provisria (MP) que revisa e torna mais rgidas as regras para a concesso do auxlio-doena e da aposentadoria por invalidez. O texto fixa, por exemplo, um prazo de 120 dias para a suspenso automtica do auxlio-doena que tenha sido concedido sem data para acabar. A regra vale inclusive para o benefcio dado por meio de deciso judicial. As aes fazem parte de um esforo do governo para reduzir gastos pblicos.
Segundo clculos da equipe econmica, existem hoje 840 mil auxlios-doena que foram concedidos h mais de dois anos, boa parte por deciso judicial. Isso, segundo os tcnicos, indica que essas pessoas j poderiam ter retornado ao mercado de trabalho e s no o fizeram porque no passaram por percia mdica. Essa despesa chega hoje a R$ 1 bilho por ms.
A MP admite ainda que pessoas que estejam recebendo o auxlio-doena ou a aposentadoria por invalidez por deciso judicial tambm sejam chamadas para nova percia. Ela tambm revoga uma regra pela qual o segurado que volta a contribuir para o INSS tenha que cumprir uma carncia de apenas quatro meses para poder receber o auxlio-doena. O prazo agora ser de um ano.
O texto institui ainda uma gratificao para a realizao de percias mdicas em auxlios-doena e aposentadorias por invalidez concedidos h mais de dois anos. O benefcio de R$ 60 por percia realizada ser concedido por dois anos, para estimular que os procedimentos extras sejam realizados. O custo estimado com o bnus de R$ 50 milhes.
Segundo as contas do governo, existem hoje no Brasil trs milhes de aposentadorias por invalidez concedidas h mais de dois anos e que no foram revisadas. Isso gera uma despesa mensal de R$ 3,6 bilhes.
" Para no criar uma agenda muito distanciada e demorar anos para realizar as percias que se instituiu uma gratificao que vai ser paga por percia adicional, alm da cota de percia diria. Se ele desenvolver percias adicionais, vai receber esse estmulo para um trabalho que extra — explicou o assessor especial da Casa Civil, Marcelo Siqueira.
Integrantes do governo descartaram que as restries para concesso do auxlio-doena sejam corte de benefcio.
— No cessao de benefcio de modo algum. simplesmente a reviso de benefcios que esto em concesso — afirmou o secretrio de Previdncia Social, Marcelo Caetano, ao explicar a nova MP.
O ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, tambm descartou perdas na rea social.
— O presidente Temer no permitiu qualquer corte na rea social. Ele tem dado todo o apoio para que as polticas sociais se desenvolverem e se ajustem s questes que estavam desreguladas, para que esse passivo de anos e anos sem reviso fosse revisto. Essa MP vai atingir benefcios de prestao continuada e no futuro estamos montando uma grande operao para cruzamento de dados de recebimento de todos os benefcios. Para que os que no fazem jus a esse direito sejam cortados. nesse quadro que essas medidas se manifestam. Estamos aqui anunciando um avano importante nos cuidados republicanos com o recurso pblico — disse o ministro.
ECONOMIA DE R$ 4 BI POR ANO COM AUXÍLIO-DOENA
Marcelo Siqueira afirmou que as novas medidas de controle de gastos vo gerar uma economia anual de quase R$ 4 bilhes no auxlio-doena. J no caso das aposentadorias por invalidez o impacto ser de R$ 2,3 bilhes. Ou seja, no total, o montante poupado ser de R$ 6,3 bilhes.
Ele disse ainda que o governo vai trabalhar para que a reforma da Previdncia Social seja aprovada no segundo semestre de 2016, mas que as novas aes j so um avano no processo de dar mais eficincia aos gastos pblicos:
— Ns estamos tendo uma srie de reunies com as centrais com o objetivo de termos uma reforma da Previdncia aprovada ainda no segundo semestre. Ns identificamos alguns pontos atrelados gesto que poderiam ser atacados imediatamente porque no precisam ser aprovados pelo Congresso e no alteram benefcios, mas tm forte impacto fiscal neste ano e no prximo.
O secretrio-executivo do Ministrio do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, explicou que o governo vai buscar um acordo com os peritos da Previdncia para acelerar a anlise dos benefcios:
— Estamos buscando um acordo com os peritos da Previdncia para que possamos agregar frente de trabalho suficiente para essa necessidade de percias que precisam ser realizadas.
Segundo ele, a partir de agosto o governo quer fazer 100 mil percias mdicas a mais por ms para reavaliar os beneficirios e checar se eles ainda se encontram na situao que os levou a ter direito gratificao.
O presidente da Associao dos Mdicos e Peritos do INSS, Francisco Lopes, disse que a medida do governo um avano e criticou a gesto da presidente afastada Dilma Rousseff:
— O INSS hoje gasta R$ 144 bilhes por ano em benefcios por incapacidade. Isso representa um tero de todos os benefcios da Previdncia, o que, para benefcios temporrios, excessivo. Houve um rombo em benefcios por incapacidade, o que o outro governo no viu. alvissareiro saber que este governo viu, ouviu e concordou com o problema.
Marcelo Siqueira explicou que os segurados no precisam correr s agncias do INSS para revisar seus benefcios de auxlio-doena. Segundo ele, quem j est recebendo esses recursos j tem uma data provvel de suspenso do pagamento e ela deve ser respeitada. Para quem no tem essa data, ser feita uma convocao pelo prprio INSS:
— Nenhum dos segurados que hoje esteja recebendo auxlio-doena precisa correr s agncias da Previdncia nem ligar 135, porque para os auxlios-doena concedidos antes da data de publicao da MP, nada muda. Ou ele j saiu da agncia com data de cessao provvel ou juiz atendendo recomendao do CNJ fixou uma data provvel. Se no h essa data de cessao automtica, mais adiante ele vai receber convocao do INSS para comparecer agncia e ter o benefcio avaliado.
FUNPRESP E LOAS
O governo tambm vai enviar ao Congresso um projeto de lei que permite aos servidores estaduais e municipais aderirem Fundao de Previdncia Complementar do Servidor Pblico Federal (Funpresp). A medida parte de um acordo com os estados para tentar combater um dos principais problemas de caixa dos governos regionais: a sustentabilidade da Previdncia. Com a previdncia complementar, as aposentadorias que ultrapassam o teto do INSS passam a ser financiadas pela prpria poupana dos servidores, por meio de um sistema contributivo, como ocorre no setor privado. A ideia que o novo modelo comece a valer para os servidores que entrarem nos prximos concursos. Hoje, o Funpresp s permite a adeso de servidores federais.
— Com essa alterao a gente busca uma sociedade mais igualitria. O tratamento que passa a se dar aos servidores pblicos passa a ficar mais prximo ao que se d ao setor privado. Buscamos mais eficincia porque isso permite que estados e municpios que no tm condies de fundar a sua prpria entidade de previdncia complementar possam aderir ao Funpresp e, em longo prazo, ter impacto fiscal menor — afirmou Caetano.
O governo tambm vai editar um decreto alterando a forma de inscrio cadastral para os beneficirios da LOAS (Lei Orgnica de Assistncia Social). A partir de agora, essas inscries sero feitas exclusivamente por meio do Cadastro Único, de forma a melhorar a eficincia na gesto dos programas, segundo Caetano.
Para aderir ao Funpresp, os estados teriam que realizar um aporte inicial de R$ 5 milhes a R$ 10 milhes como adiantamento de pagamentos futuros.
— Para uma questo de segurana em caso de dificuldade de pagamento em um determinado ms. No um valor que se paga ao Funpresp e fica no Funpresp, uma antecipao — explicou Caetano.
Cada plano de benefcio ter um CNPJ prprio e uma conta individualizada. Dessa forma, bens, direitos, frutos e rendimentos de cada plano no se comunicaro e no haver solidariedade entre os patrocinadores (Unio e diferentes estados). Caso o estado no realize os repasses para o fundo e fique inadimplente, o governo suspenderia todas as transferncias, exceto para educao, sade e assistncia social. O estado tambm ficaria proibido de assinar qualquer ato com a administrao federal, incluindo emprstimos e financiamentos, e o plano de previdncia complementar seria extinto.
Fonte: O Globo.