Justia manda pagar abonos do PIS/Pasep no sacados nos ltimos 5 anos
A Justia Federal em So Paulo determinou que a Caixa Econmica Federal e o Banco do Brasil convoquem todos os trabalhadores que no receberam abonos salarias do PIS (Programa de Integrao Social) e do Pasep (Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico) nos ltimos cinco anos para sacar o dinheiro. A deciso, proferida pela 2 Vara Cvel Federal da capital paulista, resultado de uma ao civil pblica ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidado, rgo vinculado ao Ministrio Pblico Federal em So Paulo (MPF/SP).
A ordem judicial estende-se aos estados de So Paulo e Mato Grosso do Sul, que compem a 3 Regio da Justia Federal. Trabalhadores que ganham at dois salrios mnimos mensais tm direito a receber o abono equivalente a um salrio mnimo anual, mas, segundo o MPF, nem todos sabem disso. De acordo com a procuradoria, os bancos pblicos tm no s deixado de divulgar amplamente a disponibilidade dos recursos aos beneficirios, como tambm se baseado em prazos inconstitucionais para dificultar os saques.
Os prazos so estipulados em resolues da Unio, editadas anualmente, por meio do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). O MPF explica que a Constituio garante o direito ao abono sem condicion-lo a datas para saque.
Os atos normativos, no entanto, restringem o perodo em que os beneficirios podem retirar as quantias ao longo do ano. Alm disso, autorizam que valores no sacados de acordo com o calendrio sejam automaticamente revertidos para as outras finalidades do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O pedido do MPF era para que pagamento fosse efetuado independentemente de datas previstas em resolues, o que foi acolhido na sentena. Os cinco anos retroativos referem-se ao prazo mximo que a Fazenda Pblica tem para fazer cobranas. Os valores que os trabalhadores tero direito de sacar sero reajustados com juros e correo monetria com base nondice Nacional de Preos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e).
A deciso impe tambm que valores no retirados sejam mantidos pelo mesmo perodo nas instituies bancrias, em vez de revertidos ao FAT, facilitando o acesso s parcelas por quem as requeira, explicou a procuradoria.
A sentena prev ainda a condenao da Unio por danos morais coletivos, cabendo pagamento de R$ 477 mil, que devero ser depositados no Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Bancos respondem
Em nota, o Banco do Brasil diz que cumpre integralmente a legislao vigente sobre o Pasep, informa que foi notificado da deciso e est avaliando as medidas cabveis.
A Caixa Econmica Federal diz que acata as determinaes do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e informa que aguarda manifestao deste para a adoo das providncias necessrias para o pagamento dos benefcios no sacados nos ltimos cinco anos. A instituio destaca as amplas campanhas realizadas anualmente para divulgar o calendrio de pagamentos do abono salarial e diz que obtm resultados expressivos nos ndices de pagamento.
A Agncia Brasil procurou tambm a Advocacia-Geral da Unio (AGU), mas no obteve retorno at a publicao desta reportagem.
Fonte: Agncia Brasil