Mantida condenao das Lojas Americanas por desvio de funo
Acrdo do TRT-RN obriga a empresa a regularizar a jornada e o registro dos empregados, alm de pagar R$ 3 milhes por dano moral coletivo
Natal " O Ministrio Pblico do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) obteve junto ao Tribunal Regional do Trabalho do estado (TRT-RN) a manuteno da condenao das Lojas Americanas em R$ 3 milhes por danos morais coletivos. A empresa foi processada pelo MPT por submeter empregados a desvio de funo e por cometer irregularidades na jornada de trabalho.
A deciso atende a recurso do MPT e reitera sentena da 9 Vara do Trabalho de Natal. O acrdo ainda impe empresa obrigaes como regularizar a jornada, a concesso de intervalos e o registro dos empregados.
O TRT entendeu que a empresa exerce um controle extraordinrio sobre os empregados, pois os contrata sob o ttulo de auxiliar de loja, quando estes exercem tarefas prprias de vendedores, repositores de mercadorias, operadores de caixa ou atendentes de loja. As Lojas Americanas instituram, como seu faz-tudo, o chamado auxiliar de loja, conclui o relator do acrdo, desembargador Ronaldo Medeiros de Souza.
Para a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que assina a ao, a nomenclatura genrica dificulta at mesmo saber qual o piso salarial da ocupao para a qual o empregado foi contratado. Muitos deles foram contratados como auxiliares de loja para exercer a funo de operador de caixa ou supervisor, cargos para os quais o piso salarial superior quele adotado pela empresa.
Registro regular " O acrdo tambm reconheceu ser obrigatria a utilizao da Classificao Brasileira de Ocupaes (CBO) nos contratos de trabalho. A medida se justifica pelo fato de que a utilizao genrica de cargos impede que a empresa faa comunicaes obrigatrias ao Ministrio do Trabalho e Emprego (MTE), no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e na Relao de Informaes Sociais (Rais).
A deciso do TRT tambm preserva o valor fixado pela 9 Vara do Trabalho de Natal para multa a ser aplicada em caso de descumprimento. Se infringir as obrigaes, as Lojas Americanas devem pagar R$ 5 mil por empregado em situao irregular.
A indenizao por dano moral coletivo deve ser revertida para instituies assistenciais de integrao de trabalhadores no mercado de trabalho, a serem indicadas pelo MPT aps o trnsito em julgado do caso, ou seja, quando no couber mais recurso.
Entenda o caso - A procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva processou as Lojas Americanas por desvio de funo, jornada mvel, ausncia de folga aps o sexto dia consecutivo de trabalho e problemas na concesso dos intervalos devidos e no clculo do adicional noturno. Havia tambm irregularidades em marcaes nas folhas de ponto, que no correspondiam realidade, e a compensao ilcita de horrios nos contratos de empregados aprendizes.
Processo n 21200-75.2013.5.21.0009.