Novas regras de terceirizao j valem? Veja o que muda
Carteira de trabalho: o funcionrio poder pleitear seus direitos trabalhistas tanto da empresa terceirizada quanto da contratante
Por enquanto as novas regras de terceirizao ainda no esto valendo. Um projeto de lei precisa primeiro tramitar e ser aprovado tanto na Cmara dos Deputados, quanto no Senado. S ento pode ser encaminhado Presidncia da Repblica, posteriormente publicado, e passar a valer.
O famoso Projeto de Lei n 4.330/04, que trata das novas regras de terceirizao, j teve seus trabalhos encerrados na Cmara dos Deputados e est atualmente em tramitao no Senado Federal desde incio de maio. Dentre as principais alteraes trazidas por esse PL, est a autorizao de terceirizao de qualquer atividade, no mais se restringindo atividade-meio (classicamente definida como sendo aquela que no a finalidade principal do negcio, chamada de atividade-fim).
Alm disso, a empresa contratante poder estender os mesmos benefcios dos seus empregados diretos - por exemplo, refeitrio, servios de transporte, atendimento mdico e ambulatrio - aos terceiros, sem que isso coloque em questo a legitimidade da terceirizao como ocorria antes.
Uma mudana importante para trabalhador, aprovada atravs de uma emenda na Cmara dos Deputados, a previso de responsabilidade solidria. Isso, na prtica, significa que o funcionrio poder pleitear seus direitos trabalhistas tanto da empresa terceirizada quanto da contratante.
O projeto recebeu novo nmero no Senado, onde foi registrado como Projeto de Lei da Cmara (PLC) n 30/2015. Assim como na primeira casa, o projeto tambm deve enfrentar resistncias e receber alteraes. Inclusive muitos senadores j criticaram publicamente a verso finalizada pela Cmara dos Deputados. Por isso ainda muito precoce j expor o que vai de fato mudar. Resta aguardar a verso final que resultar desse embate poltico.
Fonte: Exame.com
Foto: Ilustrao de Paulo Garcia sobre foto de Raul Junior/EXAME.com