Projeto que permite saque do FGTS a quem pede demisso avana no Congresso
A CAS (Comisso de Assuntos Sociais) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto que permite o saque integral da conta vinculada ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servio) em caso de pedido de demisso do trabalhador.
Hoje, o FGTS s pode ser sacado em caso de demisso quando no h justa causa. Outras situaes, como doenas graves, fechamento da empresa e fim do contrato tambm possibilitam o saque (veja a lista completa abaixo).
O PLS (Projeto de Lei do Senado) n 392, de Rose de Freitas (MDB-ES), terminativo, ou seja, tem valor de deciso da Casa e poder seguir diretamente para anlise da Cmara dos Deputados —se, em cinco dias teis, no for apresentado recurso ao presidente do Senado para votao no plenrio.
O relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), disse em seu relatrio que o PLS visa corrigir uma sria distoro, porque estende tambm vontade do trabalhador a possibilidade de acesso ao saque e confere uma segurana maior ao segurado em um momento de extrema vulnerabilidade.
Hoje, apenas por fora da vontade do empregador, ou por situaes, em geral, alheias vontade do trabalhador, possvel o saque, afirmou.
O governo de Michel Temer tem mirado o FGTS como uma forma de injetar recursos na economia.
No incio do ano passado, liberou o saque de contas inativas em 31 de dezembro de 2015. Com a nova lei trabalhista, em vigor desde novembro, conferiu ao empregado metade da multa do FGTS —20% dos 40% sobre o total depositado pelo empregador no fundo— e saque de 80% do saldo do fundo em caso de demisso em comum acordo.
Algumas entidades dizem, no entanto, que essas medidas desviam a finalidade original do FGTS. Parte do dinheiro do fundo, que rende TR (Taxa Referencial) mais 3%, usada para investimentos em habitao popular e saneamento bsico.
Para Luiz Antnio Frana, presidente da Abrainc (associao de incorporadoras), criar alternativas para sacar o dinheiro do fundo ruim, porque ele j bem aplicado, e demonstra falta de entendimento dos seus benefcios.
O FGTS tem um objetivo social muito importante. No caso da habitao popular, em um pas em que o dficit habitacional para a baixa renda enorme, temos conseguido atingir esses objetivos nos ltimos anos com o Minha Casa, Minha Vida, afirma.
Mario Avelino, presidente do IFDT (Instituto Fundo Devido ao Trabalhador), diz que a aprovao do projeto pode desencadear uma onda de pedidos de demisso e gerar instabilidade nas contas do fundo.
Como a maioria dos trabalhadores brasileiros est endividada, esse ser um canal para que eles saquem o fundo para pagar carto de crdito e saldar dvidas do cheque especial, por exemplo, afirma.
O trabalhador depois no vai conseguir voltar ao mercado de trabalho com o mesmo salrio de antes, por causa da crise financeira. Ficar mais endividado e toda a economia vai perder, completa.
DE OLHO NO FUNDO
Outros projetos tramitam no Congresso para autorizar o saque em demais situaes.
O senador Eduardo Amorim (PSC-PE) quer permitir o saque do fundo para pagamento de emprstimo consignado, de curso de nvel superior ou cirurgias essenciais para sade. O projeto aguarda designao de relatos na CAE (Comisso de Assuntos Econmicos) do Senado.
A proposta do senador Lasier Martins (PSD-RS) quer liberar o saque do FGTS para o pagamento de penso alimentcia. Pelo texto, o dinheiro s pode ser retirado com autorizao da Justia quando o trabalhador no tiver recursos financeiros. O texto est em anlise pela CAE.
O projeto do senador Telmrio Mota (PDT-RR) possibilitaria a movimentao do fundo nos casos de adoo ou nascimento de filho. O texto aguarda designao do relator na CAE.
Situaes nas quais voc pode sacar os recursos do FGTS
Demisso sem justa causa
Trmino do contrato de trabalho por prazo determinado
Resciso do contrato por extino da empresa, fim das atividades, fechamento de estabelecimentos, falecimento do empregador individual ou decretao de nulidade do contrato de trabalho
Resciso do contrato por culpa recproca ou fora maior
Aposentadoria
Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundaes que tenham atingido a rea de residncia do trabalhador, quando for decretada situao de emergncia ou o estado de calamidade pblica
Suspenso do trabalho avulso
Falecimento do trabalhador
Idade igual ou superior a 70 anos
Portador de HIV (trabalhador ou dependente)
Neoplasia maligna, como cncer e tumores, do trabalhador ou dependente
Estgio terminal em decorrncia de doena grave, do trabalhador ou dependente
Permanncia do trabalhador por trs anos ininterruptos fora do regime do FGTS
Permanncia da conta vinculada por trs anos ininterruptos sem crdito de depsitos
Aquisio de casa prpria, liquidao ou amortizao de dvida ou pagamento de parte das prestaes de financiamento habitacional.
Fonte: Folha de So Paulo