Resciso de contrato de trabalho sem sindicato fragiliza empregado, aponta debate
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), em vigor desde novembro do ano passado, acabou com a necessidade de o sindicato da categoria ou o Ministrio do Trabalho revisar a resciso dos contratos dos trabalhadores. Com isso, empregados e empregadores tm recorrido a cartrios para finalizar as relaes trabalhistas. Audincia pblica promovida nesta quinta-feira (22) pela Subcomisso Temporria do Estatuto do Trabalho apontou que a medida deixa os profissionais desprotegidos.
Segundo o presidente da Associao Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa, cartrios j tm oferecido o servio por meio de uma escritura pblica que pode ser emitida, inclusive, por meio eletrnico, sem a necessidade de comparecimento ao local fsico. Ele observou que a participao dos sindicatos e do Ministrio do Trabalho garantia o pagamento correto dos valores rescisrios.
— Esto fazendo por meio eletrnico, o que aumenta a possibilidade de sonegao de direitos trabalhistas. A reforma trouxe uma srie de instrumentos para retirada de direitos trabalhistas. preciso rever esses instrumentos " apontou.
Para o vice-presidente da subcomisso, senador Paulo Paim (PT-RS), a extino da necessidade de comparecimento ao sindicato ou superintendncia do Ministrio do Trabalho para homologar uma resciso contratual abre espao para fraudes.
— Daqui a pouco o trabalhador vai receber a resciso pelo correio " lamentou Paim.
Itamar Kunert, da Central dos Sindicatos Brasileiros, ressaltou que a homologao garante segurana jurdica para trabalhadores e empresrios, pois demonstra que o empregador pagou o que deveria e o trabalhador recebeu aquilo que tinha direito.
" A homologao a coisa mais importante no apenas para o trabalhador, mas para o empresrio. uma garantia de que houve um corte no contrato de trabalho" assinalou.
Demisso imotivada
A reforma trabalhista criou a possibilidade de funcionrio e patro negociarem uma demisso de comum acordo.
que optar por essa nova forma de demisso perde o direito ao seguro-desemprego e ganha somente a metade do valor correspondente ao aviso prvio e da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS). Essa nova ferramenta pode ser utilizada para coagir o trabalhador ao consenso, segundo participantes da audincia.
Na avaliao de Rogrio Silva, membro do Comando Nacional de Mobilizao do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a demisso sem justa causa — aquela que no pode ser justificada por falta grave do trabalhador ou por motivos econmicos relevantes " precisa ser revista.
— A dispensa imotivada hoje um poder que o empregador tem sobre o empregado, algo que j no permitido em vrios pases. Essa dispensa no poderia ser por puro arbtrio do empregador " criticou.
O presidente da Associao Latino-Americana de Juzes do Trabalho, Hugo Melo Filho, tambm defendeu a regulamentao do artigo 7 Inciso I da Constituio Federal, estabelecendo regras para proteo do empregado contra dispensas arbitrrias.
Contratos precrios
Outro ponto frisado na reunio foi a regulamentao de novas modalidades de contratos de trabalho como intermitente e temporrio. Para a vice-presidente da Associao Nacional dos Magistrados da Justia do Trabalho (Anamatra), a juza Noemia Porto, esses contratos precrios enfraquecem os sindicatos e diminuem o poder de negociao dos trabalhadores e o respeito aos seus direitos.
— Est em curso um processo de desprofissionalizao dos trabalhadores e um processo de desindicalizao que atinge a identidade coletiva dos trabalhadores, que fundamental pela luta de melhor qualidade de vida e de trabalho. Eu deixo de ser o engenheiro ou a cozinheira e passo a ser o PJ, o autnomo, o trabalhador intermitente " alertou.
Mercado de trabalho
Apontada pelo governo como sada para gerar emprego no pas, a reforma trabalhista no conseguiu abrir nenhum novo posto de trabalho, de acordo com a pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade de Campinas (Cesit/Unicamp), Marilane Oliveira Teixeira. Tambm no conseguir assimilar as 4,5 milhes de pessoas em idade economicamente ativa que entraram no mercado de trabalho desde 2015, conforme a pesquisadora.
— No mesmo perodo foram retiradas 726 mil pessoas do mercado. como se ningum tivesse sido incorporado e alm disso mais de 700 mil saram. uma catstrofe " disse.
Trabalho informal
Ainda de acordo com dados apresentados pela pesquisadora, o trabalho informal, que vinha registrando queda at 2013, disparou nos ltimos anos e tende a aumentar com a reforma:
— Hoje, somando o trabalho no registrado e o por conta prpria so 36 milhes de homens e mulheres contra 34 milhes com carteira de trabalho " registrou.
Fonte: Agncia Senado