Seguro-desemprego: quem tem direito?
O Seguro-Desemprego Formal foi institudo pela Lei n.7.998, de 11 de janeiro de 1990, alterado pela Lei n. 8.900, de 30 de junho de 1994 e posteriormente pela Lei n. 13.134, de 16 de junho de 2015, com a finalidade de prover assistncia financeira temporria a trabalhadores desempregados sem justa causa, e auxili-lo na manuteno e na busca de emprego, provendo para tanto, aes integradas de orientao, recolocao e qualificao profissional. O trabalhador no perodo que estiver recebendo o seguro-desemprego, no pode receber outra remunerao oriunda de vnculo empregatcio formal ou informal.
Quem tem Direito?
· Trabalhador com registro em carteira demitido sem justa causa que tenha trabalhado por 12 meses nos ltimos 18 meses;
· Pescadores em poca de defeso (perodo de proibio de pesca)
· Empregados domsticos inscritos na Previdncia Social que trabalharam 15 meses nos ltimos 24 meses;
· Resgatados de trabalho similar ao escravo
· Empregados em requalificao profissional
Como Requerer?
Anteriormente, para fazer a solicitao, era necessrio que o solicitante comparecesse a uma agncia da Caixa Econmica Federal, portando todos os documentos, e aguardasse sua vez para que o atendente conferisse todos e procedesse a solicitao. Agora, para fazer o agendamento, basta entrar no site do Ministrio do Trabalho e Emprego (http://saa.mte.gov.br/) e seguir as instrues a seguir:
- Procure na lista disponvel na aba do lado esquerdo da tela e selecione o seu Estado;
-Selecione, na janela que se abre, a cidade onde voc deseja fazer o agendamento;
- Informe, na prxima janela, os dados solicitados para encerrar o agendamento.
Fazer o agendamento para o seguro desemprego, desta maneira, facilita a vida do trabalhador que saber o dia e a hora em que deve comparecer para fazer a solicitao. Havendo necessidade, voc mesmo poder remarcar a data, de acordo com sua disponibilidade.
No prprio agendamento, atravs dos dados solicitados, o trabalhador ir saber se sua condio d direito ao recebimento, sendo procedido esse agendamento aps o preenchimento de todas as informaes. O sistema ir calcular as informaes, compar-las com os dados anteriormente gravados sobre o empregado e definir a data em que o trabalhador poder comparecer agncia da Caixa Econmica para dar entrada nos documentos.
O Seguro Desemprego, como direito, tambm pode ser temporariamente suspenso no caso de o trabalhador conseguir novo emprego antes de receber todas as parcelas e, por alguma razo, ser demitido apenas alguns meses depois de sua admisso. Assim, poder continuar recebendo as parcelas restantes, sem precisar fazer novo requerimento.
Obs: O valor do benefcio no poder ser inferior ao valor do Salrio Mnimo.Salrio Mnimo: R$ 880,00
A apurao do valor do benefcio tem como base o salrio mensal do ltimo vnculo empregatcio, na seguinte ordem:
1. Tendo o trabalhador recebido trs ou mais salrios mensais a contar desse ltimo vnculo empregatcio, a apurao considerar a mdia dos salrios dos ltimos trs meses;
2. Caso o trabalhador, em vez dos trs ltimos salrios daquele vnculo empregatcio, tenha recebido apenas dois salrios mensais, a apurao considerar a mdia dos salrios dos dois ltimos meses;
3. Caso o trabalhador, em vez dos trs ou dois ltimos salrios daquele mesmo vnculo empregatcio, tenha recebido apenas o ltimo salrio mensal, este ser considerado, para fins de apurao.
4. Caso o trabalhador no tenha trabalhado integralmente em qualquer um dos ltimos trs meses, o salrio ser calculado com base no ms de trabalho completo.
Fonte:
http://maisemprego.mte.gov.br/