Trabalhador j pode usar FGTS para garantir emprstimo consignado
O Dirio Oficial da Unio publica hoje (15) a Lei 13.313, que autoriza o trabalhador do setor privado a usar o Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS) como garantia de emprstimo consignado.
Na quarta-feira (13), o plenrio do Senado aprovou a Medida Provisria 719, que permite que trabalhadores do setor privado contratem crdito consignado utilizando at 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS) como garantia.
O texto tambm permite a contratao de emprstimo dando como garantia at 100% do valor da multa rescisria, no caso de dispensa sem justa causa.
As taxas de juros mdias do crdito consignado esto entre 25% e 30% ao ano no setor pblico e para os aposentados. No setor privado, no entanto, por causa da alta rotatividade, as taxas esto em torno de 41%. Com o novo tipo de garantia, o objetivo reduzir a cobrana de juros.
Fonte: Agncia Brasil.