Comisso de Trabalho aprova iseno de IR para frias e 13 salrio
A Comisso de Trabalho, de Administrao e Servio Pblico aprovou, nesta quarta-feira (12), proposta que isenta da cobrana de Imposto de Renda (IR) a remunerao de frias e de 13% salrio. A proposta tambm isenta o abono de frias e a participao dos trabalhadores nos lucros da empresa quando recebidos em decorrncia de conveno ou acordo coletivo de trabalho.
A iseno est prevista em substitutivo apresentado pelo deputado Benjamin Maranho (SD-PB) ao Projeto de Lei 2708/07, do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS). O substitutivo rene os textos do projeto de Busato e de outros 14 que tramitam em conjunto.
O texto aprovado altera a lei tributria 7.713/88 e a Lei Orgnica da Seguridade Social (8.212/91), que hoje preveem a incidncia do IR sobre esses benefcios.
Benjamin Maranho argumentou que a proposta beneficiar os trabalhadores sem gerar gastos para os empregadores. "O Brasil possui uma das maiores cargas tributrias do mundo; nada mais justo do que a aprovao das matrias que propem a no-incidncia do Imposto de Renda sobre direitos dos trabalhadores, reduzindo os prejuzos da classe", disse.
Decises judiciais
O relator observou que as decises atuais da Justia so no sentido de que apenas as frias indenizadas esto isentas da cobrana do IR. "Temos smulas que excluem da incidncia do imposto as frias no gozadas por necessidade do servio e as indenizaes de frias proporcionais e o seu respectivo adicional", explicou.
Fonte: BONDE