Empresa Big Market obrigada ao recolhimento da contribuio sindical compulsria dos comercirios do Rio de Janei
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Deciso proferida pela magistrada Claudia Siqueira da Silva Lopes, da 59 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em Ao Civil Pblica (ACP) 0100156-34.2018.5.01.0059, impetrado pelo Sindicato dos Empregados no Comrcio do Rio de Janeiro contra o empregador Big Market Mercados Eirel, concedeu liminar para que a empresa recolha a contribuio sindical de todos seus empregados, independentemente de autorizao previa e expressa.
A deciso se fundamentou no reconhecimento de a contribuio sindical tem natureza inequvoca de tributo, e reconhece a inconstitucionalidade da Lei Ordinria 13.467/2017, eis que a contribuio social exige lei complementar para ser alterada.
Confira a ntegra da deciso:
http://www.cntc.org.br/wp-content/uploads/2018/04/Liminar-Big-Market.pdf
Fonte: CNTC