OAB emite nota pedindo que pacota�o de Richa seja rejeitado

A OAB do Paran� acaba de publicar uma nota pedindo que o pacote de medidas fiscais do governo Beto Richa (PSDB) n�o seja aprovado. Veja a nota:

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL " SE��O PARANÁ vem publicamente manifestar-se de forma absolutamente contr�ria ao regime de tramita��o sumar�ssimo, incompat�vel com a magnitude dos temas, e ao m�rito do projeto de Lei 60/2015, do Governo do Estado, que provoca radicais altera��es or�ament�rias com profundos impactos sobre direitos adquiridos, em raz�o dos seguintes fundamentos.

O projeto � permeado pela diversidade das mat�rias, muitas delas totalmente desconexas. Vai desde uma simples campanha para incentivar a popula��o a pedir nota fiscal at� a pol�mica medida de desvirtuar todos os fundos p�blicos existentes, acabando com a destina��o espec�fica dos valores que os comp�em, e que justificaram suas cria��es, para permitir que sejam empregados no pagamento de qualquer item or�ament�rio, projetando, sobretudo, um inaceit�vel retrocesso no sistema previdenci�rio paranaense.

O PARANÁ PREVIDÊNCIA foi criado para desonerar o Estado do encargo de pagamento de proventos e de pens�es. Um dos poucos, sen�o o �nico projeto de real planejamento de longo prazo que j� existiu no Estado. A fus�o dos fundos previdenci�rio e financeiro praticamente retira o sentido da exist�ncia da entidade, e, no futuro, corremos o risco de voltar a situa��o anterior a 1998, quando sabia-se do esgotamento do modelo de contribui��o e partiu-se para o modelo de capitaliza��o.

Inadmiss�vel a redu��o do valor das RPVs de 40 sal�rios m�nimos para R$ 12.000,00, ou seja, d�vidas que devem ser pagas em 60 dias ap�s a expedi��o da requisi��o de pequeno valor. Isso significa que condena��es impostas contra o Estado que ultrapassarem o novo limite ter�o que ser submetidas ao regime dos precat�rios, tamb�m seriamente comprometido pelo seguido inadimplemento do governo com sua obriga��o constitucional.

O desequil�brio das finan�as do Estado n�o pode ser equacionado com uma onera��o excessiva � popula��o e aos funcion�rios p�blicos, especialmente logo ap�s a aprova��o do aumento de impostos e a concess�o de in�meros subs�dios e aux�lios a categorias mais privilegiadas do setor p�blico.

Nesse cen�rio, espera-se que os Deputados Estaduais, fi�is � representa��o popular e ao dever de independ�ncia como pressuposto do exerc�cio leg�timo do Poder Legislativo, atentos a relev�ncia da mat�ria e � contrariedade ao interesse p�blico que as altera��es causar�o, rejeitem o projeto de lei em exame.

Fonte: Gazeta do Povo