Sancionada a lei que altera regras do seguro-desemprego com vetos
Regra mais rgida foi proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso.
Com alteraes, que fazem parte do ajuste fiscal, governo gastar menos.
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 13.134, que altera as normas de acesso ao seguro-desemprego, tornando-as mais rgidas. A sano foi publicada nesta quarta-feira (17), no "Dirio Oficial da Unio".
As novas regras foram propostas pelo governo federal, por meio de Medida Provisria, e aprovadas pelo Congresso Nacional. Com alteraes, que fazem parte do ajuste fiscal, governo gastar menos com o pagamento do seguro-desemprego.
NOVAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 13.134, que altera as normas de acesso ao seguro-desemprego, tornando-as mais rgidas. A sano foi publicada nesta quarta-feira (17), no "Dirio Oficial da Unio",
As novas regras foram propostas pelo governo federal, por meio de Medida Provisria, e aprovadas pelo Congresso Nacional. Com alteraes, que fazem parte do ajuste fiscal, governo gastar menos com o pagamento do seguro-desemprego.
NOVAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA
Governo mudou regras do INSS
Foi vetada pela presidente, porm, a regra que endurecia o acesso ao abono salarial. A norma, proposta inicialmente pelo governo e aprovada pelo Congresso, exigia que, para terem direito ao abono salarial, os trabalhadores tivessem exercido atividade remunerada por, pelo menos, 90 dias no ano-base, e recebessem at dois salrios mnimos mdios de remunerao mensal no perodo trabalhado.
Com isso, permanece em vigncia a regra anterior, na qual o abono pago para quem trabalhar por pelo menos 30 dias.
"A adoo do veto decorre de acordo realizado durante a tramitao da medida no Senado Federal, o que deixar a questo para ser analisada pelo Frum de Debates sobre Polticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdncia Social, criado pelo Decreto no 8.443, de 30 de abril de 2015", justificou o governo.
Ajuste fiscal
Juntamente com a alterao das regras de acesso aos benefcios previdencirios, como penso por morte, as mudanas no seguro-desemprego e no abono salarial fazem parte do processo de ajuste das contas pblicas. O governo espera gastar menos recursos com o pagamento destes benefcios.
Inicialmente, a estimativa era que a limitao nos beneficios poderia gerar uma economia nos gastos obrigatrios de R$ 18 bilhes por ano. Com as mudanas, fruto de acordo com o governo federal no Congresso, a economia ser menor: de R$ 14,5 bilhes a R$ 15 bilhes por ano, segundo clculos divulgados pelo Ministrio do Planejamento em maio.
AJUSTE FISCAL
A presidente da Repblica tambm decidiu vetar o artigo quarto, que dizia que teria direito ao seguro-desemprego o trabalhador rural desempregado dispensado sem justa causa que comprovasse ter recebido salrios de pessoa jurdica ou de pessoa fsica, a ela equiparada, relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores data de dispensa; ou ter sido empregado de pessoa jurdica ou de pessoa fsica a ela equiparada, durante pelo menos 15 meses nos ltimos 24 meses; entre outras regras.
"A medida resultaria em critrios diferenciados, inclusive mais restritivos, para a percepo do benefcio do seguro-desemprego pelo trabalhador rural, resultando em quebra da isonomia em relao ao trabalhador urbano. Alm disso, a proposta no traz parmetros acerca dos valores e do nmero de parcelas a serem pagas, o que inviabilizaria sua execuo", informou o governo.
Seguro-desemprego
Com a publicao da nova lei, o trabalhador ter direito ao seguro-desemprego se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos ltimos 18 meses. O prazo inicial proposto pelo governo era de 18 meses de trabalho para poder ter acesso ao benefcio. Antes da vigncia da Medida Provisria, no fim de fevereiro, o trabalhador precisava de apenas seis meses.
Para poder pedir o benefcio pela segunda vez, a lei estipula que o trabalhador tenha nove meses de atividade nos ltimos doze meses. Antes, esse prazo exigido era de seis meses de trabalho, e o governo queria ampliar, inicialmente, para 12 meses. A proposta mantm a regra prevista na MP (seis meses) se o trabalhador requisitar o benefcio pela terceira vez.
Abono salarial
O abono salarial equivale a um salrio mnimo vigente e pago anualmente aos trabalhadores que recebem remunerao mensal de at dois salrios mnimos. Atualmente o dinheiro pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mnimo, 30 dias consecutivos ou no, no ano. Essa regra permanecer.
Seguro-defeso
Para o seguro-defeso, pago ao pescador durante o perodo em que a pesca proibida, foi mantida a regra vigente antes da edio da medida provisria " o pescador necessita ter ao menos um ano de registro na categoria. A inteno do governo era aumentar essa exigncia para trs anos.
Pagamento retroativo
O Ministrio do Trabalho informou ao G1 nesta tera-feira (16) que o governo federal estuda pagar parcelas retroativas do seguro-desemprego a parte dos trabalhadores que tiveram o benefcio negado durante a vigncia da medida provisria 665, que alterou as regras de acesso ao auxlio trabalhista.
O texto original da MP 665, editado pelo Executivo federal em 30 de dezembro, com aplicao a partir do fim de fevereiro, exigia ao menos 18 meses de atividade para que o trabalhador pudesse solicitar o seguro-desemprego.
Em meio tramitao do texto na Cmara, os deputados alteraram a proposta do Executivo, reduzindo para 12 meses o prazo mnimo de atividade para solicitar o seguro-desemprego. A mudana foi avalizada posteriormente pelos senadores. Dessa forma, um trabalhador que, por exemplo, esteve empregado por 13 meses e pediu o benefcio nos ltimos meses, teve a solicitao negada pelo governo.
O rgo avalia, segundo informou a assessoria, a possibilidade de trabalhadores que tiveram o pedido negado encaminharem novamente a solicitao. O governo no informou quantos brasileiros fazem parte do grupo que poderia fazer um novo pedido de acesso ao benefcio.
Foi vetada pela presidente, porm, a regra que endurecia o acesso ao abono salarial. A norma, proposta inicialmente pelo governo e aprovada pelo Congresso, exigia que, para terem direito ao abono salarial, os trabalhadores tivessem exercido atividade remunerada por, pelo menos, 90 dias no ano-base, e recebessem at dois salrios mnimos mdios de remunerao mensal no perodo trabalhado.
Com isso, permanece em vigncia a regra anterior, na qual o abono pago para quem trabalhar por pelo menos 30 dias.
"A adoo do veto decorre de acordo realizado durante a tramitao da medida no Senado Federal, o que deixar a questo para ser analisada pelo Frum de Debates sobre Polticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdncia Social, criado pelo Decreto no 8.443, de 30 de abril de 2015", justificou o governo.
Ajuste fiscal
Juntamente com a alterao das regras de acesso aos benefcios previdencirios, como penso por morte, as mudanas no seguro-desemprego e no abono salarial fazem parte do processo de ajuste das contas pblicas. O governo espera gastar menos recursos com o pagamento destes benefcios.
Inicialmente, a estimativa era que a limitao nos beneficios poderia gerar uma economia nos gastos obrigatrios de R$ 18 bilhes por ano. Com as mudanas, fruto de acordo com o governo federal no Congresso, a economia ser menor: de R$ 14,5 bilhes a R$ 15 bilhes por ano, segundo clculos divulgados pelo Ministrio do Planejamento em maio.
AJUSTE FISCAL
A presidente da Repblica tambm decidiu vetar o artigo quarto, que dizia que teria direito ao seguro-desemprego o trabalhador rural desempregado dispensado sem justa causa que comprovasse ter recebido salrios de pessoa jurdica ou de pessoa fsica, a ela equiparada, relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores data de dispensa; ou ter sido empregado de pessoa jurdica ou de pessoa fsica a ela equiparada, durante pelo menos 15 meses nos ltimos 24 meses; entre outras regras.
"A medida resultaria em critrios diferenciados, inclusive mais restritivos, para a percepo do benefcio do seguro-desemprego pelo trabalhador rural, resultando em quebra da isonomia em relao ao trabalhador urbano. Alm disso, a proposta no traz parmetros acerca dos valores e do nmero de parcelas a serem pagas, o que inviabilizaria sua execuo", informou o governo.
Seguro-desemprego
Com a publicao da nova lei, o trabalhador ter direito ao seguro-desemprego se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos ltimos 18 meses. O prazo inicial proposto pelo governo era de 18 meses de trabalho para poder ter acesso ao benefcio. Antes da vigncia da Medida Provisria, no fim de fevereiro, o trabalhador precisava de apenas seis meses.
Para poder pedir o benefcio pela segunda vez, a lei estipula que o trabalhador tenha nove meses de atividade nos ltimos doze meses. Antes, esse prazo exigido era de seis meses de trabalho, e o governo queria ampliar, inicialmente, para 12 meses. A proposta mantm a regra prevista na MP (seis meses) se o trabalhador requisitar o benefcio pela terceira vez.
Abono salarial
O abono salarial equivale a um salrio mnimo vigente e pago anualmente aos trabalhadores que recebem remunerao mensal de at dois salrios mnimos. Atualmente o dinheiro pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mnimo, 30 dias consecutivos ou no, no ano. Essa regra permanecer.
Seguro-defeso
Para o seguro-defeso, pago ao pescador durante o perodo em que a pesca proibida, foi mantida a regra vigente antes da edio da medida provisria " o pescador necessita ter ao menos um ano de registro na categoria. A inteno do governo era aumentar essa exigncia para trs anos.
Pagamento retroativo
O Ministrio do Trabalho informou ao G1 nesta tera-feira (16) que o governo federal estuda pagar parcelas retroativas do seguro-desemprego a parte dos trabalhadores que tiveram o benefcio negado durante a vigncia da medida provisria 665, que alterou as regras de acesso ao auxlio trabalhista.
O texto original da MP 665, editado pelo Executivo federal em 30 de dezembro, com aplicao a partir do fim de fevereiro, exigia ao menos 18 meses de atividade para que o trabalhador pudesse solicitar o seguro-desemprego.
Em meio tramitao do texto na Cmara, os deputados alteraram a proposta do Executivo, reduzindo para 12 meses o prazo mnimo de atividade para solicitar o seguro-desemprego. A mudana foi avalizada posteriormente pelos senadores. Dessa forma, um trabalhador que, por exemplo, esteve empregado por 13 meses e pediu o benefcio nos ltimos meses, teve a solicitao negada pelo governo.
O rgo avalia, segundo informou a assessoria, a possibilidade de trabalhadores que tiveram o pedido negado encaminharem novamente a solicitao. O governo no informou quantos brasileiros fazem parte do grupo que poderia fazer um novo pedido de acesso ao benefcio.
Fonte: G1