Trabalhadoras podem ter licena maternidade de 6 meses garantida com o Programa Empresa Cidad
O Programa Empresa Cidad, criado pela lei 11.770/ 2008, possibilita s trabalhadoras das empresas participantes estender a licena maternidade para seis meses.
Essa extenso voluntria. As empresas participantes garantem, alm do direito a mais dois meses de licena (alm dos quatro obrigatrios por lei), o pagamento do salrio-maternidade com os valores equivalentes remunerao da trabalhadora " e no o valor pago pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) como acontece nos quatro meses da licena-maternidade.
As empresas que concedem este benefcio podem abater valores na hora de deduzir o imposto sobre a renda de pessoa jurdica. Entenda como funciona o programa:
Como aderir: a organizao deve preencher um requerimento de adeso diretamente no site da Receita Federal do Brasil.
Como funciona: a entidade que fez a adeso deve solicitar a prorrogao do salrio maternidade at 30 dias aps o parto. O incio da prorrogao do benefcio j comea a partir do momento que terminam os quatro meses.
A quem se aplica o benefcio: tanto mes com filhos biolgicos, quantos as com crianas adotadas. No caso das mes adotivas, a prorrogao funciona da seguinte forma: se a criana tem at um ano de idade, a prorrogao funciona no mesmo molde da me biolgica,ou seja, so cedidos 60 dias a mais. Para crianas entre um e quatro anos so 30 dias. E por fim, no caso de crianas entre quatro e oito anos, a prorrogao cedida de 15 dias. Vale ainda ressaltar que nos casos de parto antecipado a prorrogao tambm vlida.
O que a funcionria interessada na licena de seis meses deve fazer? Para ter o benefcio, a funcionria precisa pedir a extenso da licena-maternidade para a empresa at trinta dias aps o nascimento do filho.
Restries ao benefcio: A funcionria no poder exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogao e a criana no poder ser mantida em creche.
Como as empresas se beneficiam: as empresas podem deduzir do IRPJ devido em cada perodo de apurao o valor total que foi pago a empregada durante o perodo de prorrogao da licena a maternidade. A deduo pode ser feita de trs formas: com base no lucro real trimestral, no lucro real apurado no ajuste anual ou no lucro estimado. No ltimo caso, o tributo no ser considerado IRPJ pago por estimativa e dever compor o valor a ser deduzido no imposto devido no ajuste anual.
Empresas que no concederem a licena maternidade de seis meses podem ficar impedidas de celebrar contratos com a Administrao Pblica
Est em tramitao o Projeto de Lei do Senado (PLS) 201/2012 que altera os artigos 27 e 116 da Lei n 8.666. Uma vez aprovado, para participar de qualquer processo, em qualquer esfera do poder pblico no Brasil, as empresas tero que comprovar que concedem licena-maternidade de seis meses s suas funcionrias, participando ou no do Programa Empresa Cidad.
O PLS tambm veda a celebrao de contratos de gesto, convnios, termos de parcerias, contratos de repasse, acordos, ajustes e outros instrumentos com empresas que no atendam ao que determina a Lei, salvo em situaes de posterior renovao ou prorrogao de contratos j firmados quando da data de sua publicao.
Opine sobre esse projeto: http://bit.ly/1G3k50F