Trabalho aprova multa de mil reais para quem empregar menor ilegalmente
A Comisso de Trabalho, de Administrao e Servio Pblico aprovou proposta que estabelece multa de R$ 1 mil para a empresa onde houver menores empregados ilegalmente. Atualmente, a multa de um salrio mnimo (R$ 954,00).
Conforme o projeto, o valor ser atualizado anualmente pela variao acumulada dondice Nacional de Preos ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE). A multa dobra em caso de reincidncia.
O texto mantm o limite de cinco salrios mnimos para a multa, equivalentes hoje a R$ 4.770. Esse limite est previsto na Consolidao das Leis do Trabalho (CLT " Decreto-lei 5.452/43).
A proposta aprovada um substitutivo do deputado Lucas Verglio (SD-GO) aos projetos de lei 2961/15 (que retirava o limite) e 3536/15 (que estabelece multa de R$ 1 mil).
Para Verglio, o PL 2961/15 inconstitucional por prever vinculao de multa ao salrio mnimo. E o apensado (3536/15) erra ao prever a atualizao monetria em outra lei e no na prpria CLT.
Tais ponderaes recomendam a apresentao de um substitutivo que possibilite realizar os necessrios aprimoramentos, sem tirar o brilho prprio das propostas, afirmou Verglio.
A empresa que fizer anotao no prevista em lei na carteira de trabalho tambm fica sujeita a multa de mesmo valor.
Tramitao
A proposta tramita em carter conclusivo e ainda ser analisada pela Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania.
Fonte: camara.leg.br