Pedido de demissão sem assistência sindical não afasta direito de gestante a estabilidade
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade do pedido de demissão de uma vendedora gestante menos de um ano depois da contratação, e sem assistência sindical, e condenou a Artemp Engenharia Ltda. a pagar salários e as vantagens relativas ao período entre a demissão e os cinco meses após o parto. Segundo o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do recurso, a assistência sindical ou a presença de autoridade do Ministério do Trabalho no pedido de demissão de empregado estável é "formalidade essencial e imprescindível", sem a qual se presume que a dispensa se d...
Anamatra diz que flexibilização de leis trabalhistas fragiliza direitos
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nesta segunda feira uma nota, em que reage À s declarações do novo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ivo Gandra Martins Filho, em entrevista ao GLOBO. Na entrevista publicada no domingo, o ministro defende a flexibilização da CLT, propondo que o acordado entre as parte prevaleça sobre a legislação, desde que garantidos direitos básicos. No texto, a entidade alega que a medida representa um retrocesso e levaria À fragilização dos direitos trabalhistas.
Fragilizar as regras jurídicas gerais de pro...
Percentual de famílias endividadas cai de 61,6% para 60,8% em fevereiro
Embora ainda esteja em um patamar elevado, o percentual de famílias brasileiras endividadas apresentou ligeira retração de 0,08 ponto percentual, ao cair de 61,6% para 60,8% de janeiro para fevereiro deste ano.
A constatação é da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada hoje (25) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O estudo, no entanto, aponta que 25,4% dos endividados dizem respeito a famílias com mais da metade da renda mensal comprometida com pagamento de dívidas.
O levantamento mostra que, apesar de o número de ...
Com bandeira verde, energia deve ficar mais barata a partir de abril
A partir de abril, o consumidor deverá pagar menos pela energia. A redução será possível com a adoção da bandeira verde no sistema de bandeiras tarifárias, que adota as cores verde, amarela e vermelha para informar o consumidor, a cada mês, se a energia está mais cara ou mais barata.
Com isso, a partir de abril não haverá mais ônus para o consumidor, disse o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, que fez o anúncio nesta quinta-feira (25). Para o consumidor, isso deverá resultar em uma redução média entre 6% e 7% na conta de luz.
Neste mês, o governo anunciou que, em março, seriam de...
Saiba como pagar menos e garantir maior restituição do Imposto de Renda
Ninguém quer pagar um imposto alto. O ideal, na verdade, é conseguir alguma restituição. Para reduzir a mordida do Leão, informe todas as deduções (veja abaixo). Além disso, saiba escolher o modelo adequado para preenchimento da sua declaração. O simplificado garante desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis. Já o completo é o ideal para os contribuintes com gastos altos comprovados. É o que explica a gerente de tributos diretos da Thomson Reuters, Vanessa Miranda.
Na declaração simplificada, o contribuinte não precisa informar deduções e tem desconto simplificado de 20% do valo...
A Aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher.
Principais requisitos
Regra 85/95 progressiva
Não há idade mínima
Soma da idade + tempo de contribuição
85 anos (mulher)
95 anos (homem)
180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência
Saiba mais sobre a regra 85/95
Regra com 30/35 anos de contribuição
Não há idade mínima
Tempo total de contribuição
35 anos de contribuição (homem)
30 anos de contribuição (mulher)
180 meses efetivament...
TST mantem decisão que condenou supermercado que demitiu repositor após participar de reunião do sindicato
Danos morais O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Supersul Comércio Varejista de Alimentos (Grupo Yamada), de Marabá (PA), a pagar danos morais a um repositor demitido após participar de uma reunião no sindicato da categoria. De acordo com a 8ª Turma, a empresa não conseguiu comprovar que a demissão teria sido motivada por redução de custos. O recurso foi acolhido apenas quanto ao valor da indenização, reduzida de R$ 50 mil para R$ 10 mil. Na reclamação trabalhista, o repositor disse que, em 30 de maio e 2 de junho de 2014, ele e um grupo de colegas foram ao Sin...
Confecção pagará parcelas rescisórias a representante comercial que prestou serviços por mais de dez anos
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um representante comercial para reconhecer que a ruptura de seu contrato de representação com a Vizzon Indústria de Confecções Ltda., de Goiânia (GO), se deu sem justa causa, por iniciativa de empresa. Com isso, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) para que este prossiga no exame das parcelas decorrentes dessa modalidade rescisória.
O trabalhador comercializou os produtos da empresa por mais de dez anos, com base em contrato firmado verbalmente entre as partes. Ao ajuizar a ação ...
O horário de verão acaba À zero hora do próximo domingo, 21 de fevereiro, quando os relógios devem ser atrasados em uma hora nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
A atual edição do horário de verão começou no dia 18 de outubro de 2015 nos estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. A expectativa do governo é economizar R$ 7 bilhões, que representa o valor que teria de ser investido no sistema elétrico para atender a um consumo maior.
Segundo o Ministério de Minas e Energia, nos últimos dez anos, a medida tem possibilitado redução média de 4,5% na demanda por energia no horário d...
Mudanças na Lei: Pensão alimentícia ficará mais rigorosa a partir de março
A partir de Março, prisão será em regime fechado
A pensão alimentícia é um direito de toda criança, adolescente e idoso. As mudanças no Código Civil tornaram mais rigorosas as leis quanto À s pensões.
As novas medidas entrarão em vigor a partir de 18 de março. A Rádio Cristal convidou a advogada e professora da faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, Cristiane Beuren, para tirar dúvidas e esclarecer as mudanças no código.
A legislação anterior tinha regras especificas para a lei, porém muitas coisas a justiça deliberava sem estar previsto em lei.
Por exemplo, o fato de o...
Presidente da UGT critica uso do FGTS para estímulo ao crédito
O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, que participou da reunião do Conselhão, no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira, 28, criticou o anúncio do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, de utilização de um crédito de R$ 17 bilhões do FGTS. Ele também se disse surpreso com o volume de crédito de R$ 83 bilhões anunciado pelo governo em momento crítico da economia.
Ao condenar o uso de dinheiro do trabalhador, retido no FGTS, ainda mais em volume tão alto, Patah afirmou. "Como trabalhador, não acho que seja adequado pegar recursos do FGTS para estimular o crédito....
