É responsabilidade do empregador provar que o empregado não cumpre os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.
Descrição da imagem: ilustração de um ônibus ao lado de uma placa de ponto de ônibus. O texto: Súmula n° 460 do TST. VALE-TRANSPORTE. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016....
A homologação deverá ser feita na presença do trabalhador, do empregador e do assistente
De acordo com artigo 477 da CLT, a homologação é o ato confirmatório do pagamento e recebimento dos créditos rescisórios. Deve ser feita na presença do trabalhador, do empregador e do assistente, que tem o papel de orientar e esclarecer os presentes acerca do cumprimento da lei. A assistência deve ser prestada pelo sindicato da categoria ou pelo órgão local do Ministério do Trabalho....
De acordo com a CLT, o período de férias deve iniciar em dias úteis trabalhados. Se a jornada do trabalhador é de segunda a sexta, por exemplo, as férias não podem ser programadas para iniciar aos sábados, domingos e feriados. Neste caso, a lei prevê que o trabalhador deve voltar ao expediente no primeiro dia útil após o término das suas férias....
O Poder Legislativo é responsável por elaborar as leis que regem a vida dos cidadãos. Mas e se a lei não estiver sendo cumprida, como fazer para buscar seus direitos? Nesse caso é preciso denunciar e buscar ajuda nas instituições adequadas, que existem justamente para isso. Veja a seguir uma lista que mostra alguns dos problemas mais comuns e a forma de denunciá-los.
PROBLEMA COM:
1 - Violação de direitos em geral
A Quem recorrer? Depende do caso, da gravidade. Há situações que poderão ser resolvidas por meio da ouvidoria do órgão, há situações que necessitarão da intervenção do Pod...
Muita gente não sabe que pode ter saldo a resgatar em sua conta individual do PIS (Programa de Integração Social) / Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
Isso porque, até 1988, as empresas e órgãos públicos depositavam dinheiro em um fundo chamado Fundo PIS/Pasep em nome de cada um dos seus funcionários ou servidores contratados.
Obs.: Para deixar claro, esse direito não tem nada a ver com o abono salarial, que é um valor adicional pago uma vez por ano.
Então, vamos lá!
Quem tem direito?
Trabalhador contratado por uma empresa ou servidor públ...
Relator propõe criação de contribuição negocial para financiar sindicatos
O deputado Bebeto (PSB-BA) apresentou nesta quarta-feira (15) o relatório final da Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical, que propõe nova contribuição a ser paga pelo trabalhador (sindicalizado ou não): a contribuição negocial. O texto não chegou a ser discutido por causa do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
A contribuição negocial será cobrada mensalmente tanto de empregados quanto de empregadores, com exceção do mês de cobrança da contribuição sindical. O valor a ser arrecadado será fixado em assembleia de negociação salarial ou convenção co...
Diretoria da CNTC recebe visita do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira
A diretoria efetiva da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) recebeu na tarde desta terça-feira (14), na sede da entidade em Brasília (DF), o ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira.
O encontro teve como objetivo estreitar laços com o ministério do Trabalho, levantar questões para o debate no universo trabalhista e colocar a CNTC como uma entidade aberta ao diálogo na busca por soluções para o desemprego e a crise econômica.
O presidente da CNTC, Levi Fernandes Pinto manifestou satisfação com a visita. É um momento importante, que fica marcado na história da CNTC. Fize...
Conforme dispõe o artigo 19 da Lei n° 8.213/91, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Veja abaixo casos concretos do que pode ser considerado acidente de trabalho:
Doença profissional " causada pelo exercício de determinada atividade
Doença de trabalho " causada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado
Ato de agressão, sab...
Desde o último dia 2, unidades do Ministério do Trabalho e da Caixa Econômica Federal admitem a apresentação de provas documentais para análise dos recursos. Se o requerente consta como sócio de empresa, mas alega situação inversa, uma Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ será aceita como confirmação. A certidão pode ser emitida gratuitamente no site da Receita Federal....
Prazo para sacar PIS/Pasep se encerra em 30 de junho
Cerca de dois milhões de trabalhadores ainda não retiraram o benefício
Dois milhões de trabalhadores brasileiros ainda não sacaram o PIS/Pasep de 2015. E o prazo para retirar o dinheiro se encerra no próximo dia 30 de junho. O abono equivale ao valor de um salário mínimo, vigente na data de pagamento (R$ 880) e pode ser retirado nas agências da Caixa e Banco do Brasil.
Têm direito ao abono salarial de 2015 as pessoas cadastradas no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; com remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base de atribuição do benefício; e que exerceram a...
Neste caso, o não registro não altera os direitos assegurados pela CLT. Na rescisão contratual, o empregador deverá pagar o aviso prévio trabalhado, férias (vencidas ou proporcionais), 13° proporcional, horas extras, recolhimento relativo ao INSS e ao FGTS (mais 40%, em caso de demissão sem justa causa)....
Sendo a remuneração da atividade exercida maior do que a da atividade para a qual o trabalhador foi contratado, são devidas as diferenças salariais pertinentes. Para tanto, o trabalhador deverá ingressar com reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho e comprovar a situação. A fiscalização do Ministério do Trabalho também pode autuar a empresa....
