TST: Débitos trabalhistas devem ser corrigidos pela inflação
O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou, em sessão plenária, que créditos oriundos de ações trabalhistas devem ser corrigidos de acordo com a inflação.
Por entendimento unânime, os Ministros da Corte consideraram inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) " a mesma usada para correção das cadernetas de poupança " para atualização de créditos trabalhistas. A decisão fixou que oÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), auferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é que deve ser utilizado para a atualização dos déb...
Decisão judicial: Empregado não pode ser punido duas vezes pela mesma falta
A loja de departamentos C&A apresentou recurso ao TRT da 2ª Região, para questionar sentença da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, que havia declarado a nulidade da dispensa por justa causa de uma trabalhadora e determinado o pagamento das verbas rescisórias próprias da modalidade de dispensa imotivada (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13° salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS com multa de 40%).
Documentos anexados aos autos mostram que a empregada foi punida algumas vezes, com advertências e suspensões, por causa de faltas injustificadas ao trabalho....
Não venda seu vale-transporte! Isso dá demissão por justa causa!
O vale-transporte é um direito do trabalhador. É uma lei que existe desde 1985, em que o empregador antecipa o valor gasto pelo trabalhador com transporte para o deslocamento de sua casa ao local de trabalho.
Entretanto, alguns trabalhadores que recebem o benefício não utilizam o transporte público, e comercializam os créditos. Esta é uma prática ilegal, que pode trazer graves consequências a quem vende, podendo ser advertido, perder o benefício ou até ser demitido por justa causa. De acordo com a Lei do Vale-transporte, a declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem fa...
Aposentados terão adiantamento de 50% do 13° salário em setembro
O adiantamento do 13° salário a ser pago aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será de 50%. O valor será pago na folha do mês que vem, creditado a partir de 24 de setembro.
A decisão foi tomada hoje (24) pela presidenta da República, Dilma Rousseff, conforme nota divulgada pelo Palácio do Planalto. A quantia restante será paga normalmente em dezembro, na folha de novembro, seguindo a rotina tradicional.
Anteriormente, a intenção do governo era fazer o adiantamento em duas parcelas, de 25% cada uma, pagas nos meses de setembro e outubro.
Desde 200...
Ri Happy é condenada em R$ 1 mi por excesso de jornada
A loja de brinquedos Ri Happy foi condenada em R$ 1 milhão por submeter funcionários a jornadas excessivas. A decisão da juíza Érica de Oliveira Angoti, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, é válida para todo o país e também proíbe a empresa de prorrogar a jornada além dos limites e das condições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF).
De acordo com denúncia de funcionários, não eram registradas as horas extras nos cartões de ponto e muitas vezes a jornada de trabalho ia madrugad...
A onda de boatos que se espalhou denunciando o programa Nota Paraná como um mecanismo criado para controlar as informações financeiras dos consumidores obrigou o governo estadual a emitir nota oficial desmentindo a informação. O programa, que promete devolver 30% do ICMS cobrado dos varejistas aos consumidores que cadastrarem o CPF nas notas durante as compras, é uma forma de estimular o cidadão a pedir o documento fiscal e combater a sonegação de impostos.
Segundo os boatos, a Receita Federal utilizaria os registros do programa para comprovar incompatibilidades entre os gastos e a renda do...
Aposentados do Paraná comemoram adiantamento do 13° salário
Sob pressão política, o governo Dilma decidiu manter o adiantamento de metade do 13° salário aos aposentados e pensionistas, pagamento que havia sido suspenso pelo Ministério da Fazenda sob o argumento de falta de fluxo de caixa para bancar a despesa.
A data e a forma como se dará o adiantamento serão definidas nesta quarta-feira (19) em reunião da presidente com sua equipe econômica. A Fazenda não incluiu na folha de pagamento de agosto, que é paga entre o final deste mês e o início de setembro, o adiantamento de metade do 13°.
Diante da falta de recursos em caixa, a equipe de Joaqu...
Governo decide manter adiantamento do 13° para aposentados
A data e a forma como se dará o adiantamento devem ser definidas nesta quarta-feira (19)
O governo federal decidiu manter o adiantamento de metade do 13° salário para os aposentados e pensionistas do INSS, de acordo com o jornal Folha de S.Paulo. O pagamento havia sido suspenso pelo Ministério da Fazenda sob o argumento de falta de fluxo de caixa para bancar a despesa.
Nesta terça-feira (18), o Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical) protocolou no STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação para questionar a decisão do governo de não pagar neste...
Texto prevê reajuste gradual em 4 anos até alcançar rendimento da poupança.
Proposta desagrada governo devido ao impacto nas contas públicas.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), em votação simbólica, o projeto de lei que aumenta a correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), equiparando-a ao rendimento da poupança. A proposta é considerada mais um item da pauta-bomba, criticada pelo Planalto porque tem impacto nos cofres públicos. A matéria segue agora para o Senado.
Atualmente, o rendimento do FGTS é de 3% mais a Taxa Referencial (TR), que, nor...
Obrigatoriedade do descanso de 15 minutos para mulheres antes do início da jornada extraordinária
O empregador precisa estar atento ao artigo 384 da CLT, que prevê a concessão do descanso de 15 minutos À mulher antes da prorrogação da jornada normal de trabalho. Havendo a necessidade da empregada mulher em fazer hora extra, antes do seu início, será obrigatório a concessão de 15 minutos de descanso.
O referido artigo integra o Capítulo III da CLT, que trata da proteção do trabalho da mulher, e que tem como objetivo amparar a mulher em razão de sua hipossuficiência fisiológica.
Vejamos o que preceitua o artigo:
Art. 384 " Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório ...
Governo propõe dividir parte do lucro do FGTS com trabalhadores
O governo vai apresentar ao Congresso uma proposta para mudar a forma de remuneração da conta dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com a iniciativa, tenta evitar a aprovação de um projeto apadrinhado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que corrige o FGTS pelo índice da caderneta de poupança e, na prática, dobra a remuneração do Fundo para os depósitos feitos a partir de janeiro de 2016. Cunha afirmou que colocará esse projeto para votação na semana que vem.
A proposta do governo para barrar o avanço do projeto de Cunha é fazer com que parte do l...
Comissão de Trabalho aprova isenção de IR para férias e 13° salário
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (12), proposta que isenta da cobrança de Imposto de Renda (IR) a remuneração de férias e de 13% salário. A proposta também isenta o abono de férias e a participação dos trabalhadores nos lucros da empresa quando recebidos em decorrência de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
A isenção está prevista em substitutivo apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) ao Projeto de Lei 2708/07, do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS). O substitutivo reúne os textos do projeto de Busato e de outros 14 ...
